Legislação

A consciência ambiental é inerente à cultura militar, conforme exemplifica o Decreto n 14.273, de 28 de julho de 1920, que “aprova o regulamento para o campo de instrução de Gericinó”. Esse documento previa medidas de proteção ambiental nos níveis de prevenção, mitigação, controle e compensação que só foram incorporadas ao ordenamento jurídico federal por meio da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, a qual estabelece a politica nacional de meio ambiente.

O tema Ambiental está inserido desde o planejamento, passando pelas operações militares, que envolve obras de serviços de engenharia, até as ações de Gestão Ambiental que são: a educação ambiental, a legislação ambiental, o licenciamento ambiental, o planejamento e o controle das atividades desenvolvidas, os estudos e os projetos que se fizerem necessários.

As Instruções Gerais (IG 20-10) e as Instruções Reguladoras (IR 50-20) estabelecem as responsabilidades ambientais de cada nível de gestão (estratégico, operacional e tático) no âmbito do EB.

IR 50-20, clique aqui

IG 20-10, clique aqui para baixar